Evento com líderes religiosos marca apresentação de Lei por Weverson e Vidigal para regularização de igrejas

qui, 21/03/2024
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O prefeito Sergio Vidigal e o coordenador de governo Weverson Meireles (ambos PDT) se reuniram na manhã desta quarta-feira (20) no auditório do Hotel Serra Grande, em um encontro com mais de 50 lideranças religiosas da cidade. O motivo da reunião foi a apresentação detalhada da Lei Nº 5.843/2023, que estabelece dispositivos e critérios para regularização fundiária de igrejas situadas em condições irregulares na Serra, possibilitando assim que os terrenos sejam efetivamente incorporados ao patrimônio dos templos religiosos.

A importância do tema não é pequena. O Brasil passou a ser um país laico desde a Constituição de 1891, o que diluiu o monopólio da Igreja Católica, historicamente integrada ao país desde a colonização portuguesa. Na Serra, esse processo foi acelerado após a década de 60 quando iniciou a fase de urbanização descontrolada, após a instalação do terminal oceânico da Vale na Ponta de Tubarão.

Ou seja, a laicização, a urbanização acelerada e o crescimento dos templos evangélicos em áreas de ocupação irregular na esteira da formação das comunidades invadidas ou ocupadas, criaram um passivo fundiário em vários bairros. Por isso, a Lei Nº 5.843/2023 visa resolver essa situação, legalizando a posse dos terrenos pelas instituições religiosas e garantindo segurança quanto à propriedade.

Durante o evento, Vidigal ressaltou o papel das igrejas e da religião na estruturação da família e destacou a atuação dos templos em assistência social e ações humanitárias. Além disso, Vidigal reiterou aos líderes religiosos sua decisão de não concorrer à reeleição, mencionando os desafios de saúde enfrentados por sua família, como o câncer de sua esposa Sueli Vidigal, o Alzheimer de seu pai, um grande apoiador de suas iniciativas políticas, e os impactos de sua carreira política na relação com filhos e netos. Gesto que foi aplaudido pelos pastores: “Sabe porque nunca vão destruir a entidade da família, pois essa não é uma criação humana, e sim uma criação de Deus”, disse Vidigal.

Weverson Meireles também se dirigiu ao público, reafirmando sua fé e compromisso com os valores cristãos, destacando sua educação pautada em princípios bíblicos. Ele elogiou o trabalho dos pastores evangélicos em suas comunidades e enfatizou a importância de manter a Serra como uma cidade onde prevaleçam a religiosidade e os valores cristãos. Vale lembrar que Weverson foi erguido a condição de sucessor de Vidigal na eleição desse ano, por isso, politicamente falando, foi também um aceno aos líderes religiosos de que a cidade continuará sendo governada por um grupo político evangélico, em hipótese de sucesso nas urnas.

Na plateia, sentado na primeira fileira, estava o presidente da Associação dos Pastores Evangélicos da Serra (APES), Marcelo Henrique Ferreira, um dos organizadores do megaevento ‘Verão com Jesus’. Embora estivesse representando a entidade, é importante destacar que o Pastor Marcelo, como é conhecido, mantém uma excelente relação com o deputado estadual Vandinho Leite (PSDB), sendo ambos amigos de longa data.

Sobre o projeto:

Ainda que a maioria esmagadora do público fosse composto de pastores evangélicos, a Lei diz respeito a templos de qualquer natureza religiosa sem distinção. A legislação traz regras, entre as quais, o critério-base que estabelece que apenas imóveis públicos ocupados, no mínimo, há 20 anos podem ser regularizados. Uma das modalidades de regularização é a compra das áreas públicas pelas instituições religiosas com preços e condições de pagamento diferenciadas. A avaliação do valor do imóvel será conduzida pela Comissão Municipal Permanente para Efeitos de Avaliação de Imóveis (CEAVI). O valor das benfeitorias e melhorias feitas pelo ocupante não será considerado na avaliação.

As organizações religiosas podem optar por um plano de pagamento parcelado. Isso requer um pagamento inicial de 5% do valor total. O saldo pode ser quitado em até 240 prestações mensais. A parcela mínima foi estabelecida em 50% do salário-mínimo vigente. Até que o pagamento total seja realizado, a organização religiosa não poderá vender, doar ou alugar o imóvel. Já as igrejas que optarem por pagar à vista receberão um desconto de 10% no valor total.

Outra modalidade de regularização dos terrenos é a Concessão de Direito Real de Uso, que permite aos templos religiosos o pagamento por meio de serviços gratuitos à comunidade ou um pagamento mensal correspondente a 0,1% do valor de avaliação. A proposta é direcionada para aquelas organizações religiosas que comprovarem a falta de recursos financeiros para adquirir o imóvel. A concessão tem um prazo máximo de 30 anos, renováveis por mais 30.

Vidigal argumentou que esse projeto visa dar segurança jurídica às instituições religiosas como reconhecimento do papel social desempenhado por esses templos. “As organizações religiosas, em sua essência, além da prática do culto e da fé, também promovem ações que influem, diretamente, na resolução interpessoal de conflitos, na ajuda humanitária e no desenvolvimento humano, mundo afora. Aliás, não é preciso ser religioso para entender que os valores fundamentais da civilização ocidental têm como base a religião, sendo um desses valores fundamentais o próprio conceito de dignidade e do valor inerente ao ser humano”, disse Vidigal.

O prefeito sustentou também que as organizações religiosas, ao atuarem em espaços vinculados ao Município sem reconhecimento formal, enfrentam risco constante de terem seus templos derrubados e a impossibilidade de obter crédito para melhorias, apesar de sua importante função social.