Comunidade da Serra conta com apoio Jurídico gratuito da Prefeitura
Os moradores da Serra que precisam de advogados podem contar com os serviços do Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum). Ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), o Dajum presta serviços jurídicos gratuitos relativos a Direito de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. No total, são oferecidos 24 serviços.
A assistência é destinada a moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.
Para acessar o serviço, basta fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou agendar pelo telefone (27) 3252-7231. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro – neste caso, para quem já está com atendimento em aberto.
O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do Whatsapp, pelos números: (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados pelo Dajum:
– Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;
– Infância e Juventude e Registro Tardio;
– Ação de Alimentos;
– Ação de Guarda;
– Ação de Investigação de Paternidade;
– Ação Negatória de Paternidade;
– Ação de Reconhecimento de Paternidade;
– Ação de Retificação de Registro;
– Ação de Adoção;
– Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
– Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
– Busca e Apreensão de menor;
– Incidente de Alienação Parental;
– Interdição;
– Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
– Divórcio litigioso e consensual;
– Execução de Alimentos;
– Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
– Lavratura de óbito tardio;
– Oferta de Alimentos;
– Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
– Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
– Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
– Tutela;
Fonte : Prefeitura da Serra
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