Serra aprova isenção de taxas de concursos para mulheres vítimas de violência

Comprometida com a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, a Prefeitura da Serra vai isentar essas mulheres das taxas de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos realizados no município.

Implantada a partir da Lei 5.995/2024, de autoria do poder executivo, a isenção é válida para os certames promovidos pela administração direta, indireta, autarquias, fundações ou pelo Poder Legislativo Municipal a partir da publicação da lei. Isso inclui o concurso da Educação, cujas inscrições começam no próximo dia 21.

Para ter direito ao benefício, a mulher precisa comprovar ser vítima de violência mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: comprovante de ação da Lei Maria da Penha contra o agressor, comprovante de inquérito penal na Lei Maria da Penha contra o agressor ou declaração emitida pela Equipe Multidisciplinar da Rede de Proteção e Atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“Muitas mulheres atingidas por violência acabam ficando desamparadas e sem recursos financeiros. Assim, a isenção nas taxas dos concursos públicos municipais é um estímulo ao estudo e às inscrições de mais mulheres, para que elas conquistem a independência financeira”, explica a secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Lilian Mota.

Fonte : Prefeitura da Serra