Prefeitura da Serra apresenta atualização do Código de Conduta da Guarda Civil Municipal
Um dos últimos atos de Vidigal ainda à frente da Prefeitura
Em um de seus últimos atos como Prefeito da Serra, Sergio Vidigal (PDT) enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para atualizar o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal. O projeto foi apresentado na última quarta-feira (11).
Entre as mudanças sugeridas, destaca-se a inclusão de novas infrações graves. O projeto propõe a proibição da divulgação não autorizada de conteúdos relacionados a crimes ou contravenções penais, estabelecendo como infração grave o compartilhamento, por qualquer meio, de “dados, textos, fotos, imagens, vídeos e áudios” vinculados a tais ocorrências.
Além disso, a realização de transmissões ao vivo (lives) de operações, atividades ou ocorrências da Guarda Municipal nas redes sociais também será vedada. Essas medidas visam garantir a integridade das operações, preservar a confidencialidade das informações e evitar prejuízos à segurança pública e à reputação institucional da corporação.
O projeto propõe a adição de 23 novos incisos à Lei nº 4.686/2017, ampliando a lista de condutas classificadas como infrações graves. Essas mudanças são complementadas por ajustes em infrações de menor gravidade e pela revisão de procedimentos administrativos e disciplinares, visando assegurar maior clareza, uniformidade e eficiência no tratamento de questões disciplinares.
A atualização do Código de Conduta está fundamentada na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização e o funcionamento de sua Guarda Municipal, conforme previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, está alinhada às disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta as atribuições das Guardas Municipais, estabelecendo padrões éticos e disciplinares que devem ser observados pelas corporações.
A proposta busca aprimorar o arcabouço normativo disciplinar, reforçando o compromisso com a ética, a transparência e a segurança nas atividades da Guarda Civil Municipal. Após a apresentação, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, onde será avaliado quanto à sua legalidade, constitucionalidade e impacto operacional. A aprovação do projeto dependerá de votação em plenário e eventual sanção do prefeito.
Se aprovada, a atualização representará um avanço na regulamentação das condutas funcionais, contribuindo para a profissionalização da corporação e para a confiança da população nos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.
Pedro Paulo Biccas Jr.
Jornalista (0003813/ES)
Cientista Político (USP)
Especialista em Planejamento Estratégico (FGV)
Especialista em Liderança, Mentalidade e Desenvolvimento Contínuo (PUC-RS)
Especialista em Mídias Digitais (FGV)
