Descumprimento da lei leva ao fechamento de distribuidoras de bebidas na Serra
A Prefeitura da Serra, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), realizou uma ação integrada na madrugada do último sábado (11) para fiscalizar distribuidoras de bebidas no município visando o cumprimento da legislação. A ação foi realizada entrepela Fiscalização de Posturas da Sedur em parceria com a Polícia Militar.
Durante a ação foram fechadas cinco distribuidora no bairro Vila Nova Colares e um bar em Feu Rosa.Os fiscais emitiram ainda cinco notificações para adequações administrativas com base na nova Lei 6121/2024. Os estabelecimentos notificados terão 15 dias para se regularizarem.
De acordo com a nova Lei 6121/2024 , que entrou em vigor no dia 18 de dezembro de 2024, os estabelecimentos só podem funcionar das 7 às 23 horas e não devem permitir consumo no local.
O secretário de Desenvolvimento Urbano Cláudio Denicoli solicita que os estabelecimentos cumpram a legislação para evitar possíveis multas e consequências mais graves.
As punições previstas vão desde a advertência, multa (entre 300 e 600 UFIRs) até o fechamento do estabelecimento. Cada UFIR equivale a R$ 100.
Fonte : Prefeitura da Serra
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