Assistência jurídica segue funcionando durante o recesso do judiciário
O Departamento de Assistência Jurídica, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), seguirá funcionando durante o recesso do judiciário, que acontece entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro.
Localizado no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe, o departamento oferece serviços jurídicos gratuitos à população. Para receber o atendimento, é preciso fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou pelo telefone 3252-7231.
Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do WhatsApp, pelos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.
Ao todo são 24 tipos de serviços variados na Vara de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade e ação de adoção.
O atendimento compreende todas as etapas do processo, com defesa, réplica, audiência, além da orientação jurídica necessária.
Para ter direito à assistência jurídica, o morador ou moradora da Serra precisa ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos.
Desde junho deste ano, o departamento passou a ser integrado ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, de forma que os processos passaram a ser eletrônicos e resolvidos com mais rapidez.
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados na Casa do Cidadão:
- Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões;
- Infância e Juventude e Registro Tardio;
- Ação de Alimentos;
- Ação de Guarda;
- Ação de Investigação de Paternidade;
- Ação Negatória de Paternidade;
- Ação de Reconhecimento de Paternidade;
- Ação de Retificação de Registro;
- Ação de Adoção;
- Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
- Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
- Busca e Apreensão de menor;
- Incidente de Alienação Parental;
- Interdição;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
- Divórcio litigioso e consensual;
- Execução de Alimentos;
- Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
- Lavratura de óbito tardio;
- Oferta de Alimentos;
- Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
- Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
- Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
- Tutela.
Fonte: PMS
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