CMS aprova projeto que inclui Nova Almeida em programa de regularização fundiária
O Projeto Indicativo nº 188/2021, de autoria do vereador Professor Alex Bulhões(PMN), que autoriza o poder Executivo a incluir todos os bairros da Grande Nova Almeida no Programa de Regularização Fundiária do Município da Serra (REURB), criado por lei em 2018, foi aprovado durante Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (16), na Câmara Municipal da Serra.
A proposta, que agora segue para avaliação do prefeito, tem o objetivo de desenvolver medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais visando à regularização de imóveis e à titulação dos seus ocupantes. De acordo com a justificativa do projeto, este será um instrumento para garantir o direito social à moradia a todos aqueles que ainda se encontram em situação irregular com os seus imóveis, assegurar um crescimento organizado dos bairros que abrangem o distrito de Nova Almeida, além de proporcionar mais qualidade de vida a seus moradores.
O vereador e autor da proposta, Alex Bulhões, explicou que a medida segue o estabelecido pela lei municipal nº 4.769/2018, uma vez que determina um crescimento urbano ordenado da cidade, fazendo com que ela cumpra sua função social ao garantir qualidade de vida, acesso igualitário aos serviços públicos e segurança jurídica aos moradores, em especial os de baixa renda.
“A região da Grande Nova Almeida, que abrange onze bairros, é em sua maior parte ocupada por áreas não regulamentadas. Muitas delas, ocupadas por moradores de baixa renda, ou seja, pessoas sem condições financeiras de regularizar o seu imóvel. Mas ao inserirmos esses territórios no REURB, será possível conceder o título de propriedade do imóvel a seus ocupantes, regularizando a situação daqueles que residem em assentamentos irregulares ou clandestinos, e que preencham os requisitos legais para tal benefício”, explicou o vereador Professor Alex Bulhões.
Reprodução PMS
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