Colab amplia serviços e permite denúncias de irregularidades em distribuidoras de bebidas

Agora, com o aplicativo Colab, é possível registrar denúncias relacionadas a distribuidoras de bebidas que não seguem os parâmetros da Lei 6121/2024, promovendo mais segurança, saúde e bem-estar para a população.

Esse novo serviço permite que os moradores denunciem práticas como venda irregular de bebidas, funcionamento fora do horário permitido (das 7h às 23h), ausência de licenciamento adequado, consumo de bebidas no local e até mesmo casos em que o comércio esteja obstruindo vias públicas ou calçadas.

Além disso, se a denúncia envolver poluição sonora, como som alto vindo das distribuidoras, o cidadão pode acionar a categoria específica Disque-Silêncio pelo mesmo aplicativo.

“ Um dos grandes diferenciais do Colab é a praticidade e segurança: o denunciante pode registrar a ocorrência de forma anônima, garantindo sua privacidade enquanto contribui para a ordem e o bem-estar coletivo. A participação da comunidade é fundamental para que as leis sejam respeitadas e o município continue sendo um lugar melhor para todos”, pontua o secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia da Serra, Pedro Trindade.

Legislação

A Lei 6121/2024 , que entrou em vigor no dia 18 de dezembro de 2024 e a falta do cumprimento de suas obrigações, pode gerar multas e consequências mais graves. As punições previstas vão desde advertência, multa (entre 300 e 600 UFIRs) até o fechamento do estabelecimento. Cada UFIR equivale a R$100.

O município tem feito fiscalizações visando o cumprimento da legislação. No último sábado (11) foram fechadas cinco distribuidoras no bairro Vila Nova Colares e um bar em Feu Rosa.Os fiscais emitiram ainda cinco notificações para adequações administrativas com base na nova lei.

Fonte : Prefeitura da Serra